Quinta-feira, 23 de Fevereiro
Prefeitura Municipal de Paranaguá
Prefeitura Municipal
Procuradoria Geral
I - Representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse;
II - Prestar consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação e defesa judicial, em qualquer foro ou instância;
III - Proceder análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios, sem exceção;
IV - Proceder, com exclusividade, à cobrança da dívida ativa judicial;
V - Avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação judicial, processo ou ato administrativo;
VI - Instaurar e processar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
VII - Executar as atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;
VIII - Emitir pareceres jurídicos sobre questões que lhe forem submetidas;
IX - Exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
X - Julgar, em primeira instância, as impugnações ao lançamento de tributos municipais;
XI - Outras atividades correlatas.
Alaor Ribeiro dos Reis
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Procuradoria Geral
Procuradoria Geral do Município – PROGEM
Será de competência da Procuradoria Geral do Município, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município:I - Representar o Município judicial e extrajudicialmente em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse;
II - Prestar consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação e defesa judicial, em qualquer foro ou instância;
III - Proceder análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios, sem exceção;
IV - Proceder, com exclusividade, à cobrança da dívida ativa judicial;
V - Avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação judicial, processo ou ato administrativo;
VI - Instaurar e processar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
VII - Executar as atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;
VIII - Emitir pareceres jurídicos sobre questões que lhe forem submetidas;
IX - Exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
X - Julgar, em primeira instância, as impugnações ao lançamento de tributos municipais;
XI - Outras atividades correlatas.
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Procurador GeralAlaor Ribeiro dos Reis
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