Selo SocialConheça o Projeto
DESCRIÇÃO
O Selo Social de Paranaguá é um programa desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Paranaguá e que visa certificar as empresas e órgãos governamentais lotados no Município, que estejam em dia com suas obrigações fiscais e que pratiquem a Responsabilidade Social Interna e a Responsabilidade Social Externa.
Regularidade Fiscal:
Compreende-se por Regularidade Fiscal a apresentação de certidões negativas do ano em curso dos tributos a seguir: INSS, FGTS, DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, FAZENDA ESTADUAL E RECEITA FEDERAL.
Responsabilidade Social Interna:
Define-se por Responsabilidade Social Interna a apresentação de controles internos nas áreas de educação, saúde, combate ao trabalho infantil e separação do lixo reciclável.
Estes quesitos internos serão definidos pelo Comitê Avaliador do Selo Social, constituído especialmente para condução do Programa.
Responsabilidade Social Externa:
Engloba o apoio ou desenvolvimento de projeto de interesse comunitário, de iniciativa própria ou em parceria com governos e entidades de terceiro setor.
Estes projetos deverão estar registrados nos Conselhos Municipais das referidas áreas.
JUSTIFICATIVA
- Empresas na busca de excelência na gestão social;
- Necessidade de criação de diferencial com alcance social, devido alta competitividade do mercado (globalização);
- Crescimento acentuado do investimento privado para fins sociais no Brasil, com taxas muito superiores ao PIB per capita;
- Carência na certificação social de empresas fora das grandes capitais;
- Envolvimento de grande parcela da população brasileira com o Terceiro Setor (10% de doadores de recursos e 8% de voluntários);
- Maioria dos consumidores brasileiros, principalmente os da Região Sul, exige a responsabilidade social por parte das empresas.
- Legislação voltada para o controle social (ex.: Índice Paulista de Responsabilidade Social).
OBJETIVOS
Geral
- Reconhecimento, através de certificação, da Responsabilidade Social das empresas do Município de Paranaguá.
Específicos
- Criar instrumento para acompanhamento do investimento social das empresas.
- Inserir a Prefeitura Municipal na relação Mercado/Sociedade Civil, fortalecendo nossas Políticas Públicas.
- Captar recursos para o desenvolvimento de programas de interesse comunitário.
- Envolver o empresariado local em programas que caracterizam Políticas Públicas compartilhadas.
- Valorizar as organizações do Terceiro Setor do Município de Paranaguá.
DESENVOLVIMENTO
O Programa Selo Social será conduzido por Comitê Avaliador, especialmente constituído para esse fim pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, apresentando a seguinte composição, sempre com um membro titular e outro membro suplente:
- Prefeitura Municipal de Paranaguá.
- Núcleo Regional de Educação.
- Receita Federal do Brasil.
- Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá.
- Federação das Indústrias do Estado do Paraná – Coordenadoria de Paranaguá
- Sindicato dos Operadores Portuários de Paranaguá
- Grupo de Profissionais de Recursos Humanos de Paranaguá e Litoral
- Conselho Municipal de Assistência Social
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
VALIDADE
O Selo Social de Paranaguá terá validade de 01 ano e será renovado por igual período, desde que a empresa participante mantenha a Regularidade Fiscal e os indicadores de Responsabilidade Social propostos.
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